A TODOS OS QUE COMPREENDEM O VALOR DA VIDA:
Está tramitando no Congresso Nacional o projeto de lei
478/07, de autoria dos deputados Luiz Bassuma e Miguel
Martini, que dispõe sobre o ESTATUTO DO
NASCITURO.
Para o Brasil, o Estatuto do Nascituro será um marco histórico na
defesa da vida e, para os demais países, uma referência que em breve
deverá se espalhar por toda a América Latina. No México uma
iniciativa semelhante está prosperando pela maioria dos trinta e um
estadoss da federação.
PRECISAMOS DE SUA AJUDA PARA APROVAR
ESTA LEGISLAÇÃO.
Os deputados que são a favor do aborto, com o apoio da
administração do governo Lula, estão fazendo todo o possível para
impedir a votação deste projeto. A votação que deveria ter sido
realizada na quarta feira passada, dia 12 de maio de 2010, foi
novamente adiada graças a diversas manobras coordenadas pelo Deputado
Darcísio Perondi.
O Estatuto do Nascituro, PROJETO DE LEI Nº
478/07, voltará a ser votado nesta próxima quarta feira, dia
19 de maio de 2010, Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos
Deputados, no horário das 09h30min. A íntegra da pauta pode
ser verificada neste endereço:
Procuraremos manter informados sobre o desenrolar dos acontecimentos a
todos os que tenham recebido esta mensagem.
Agradecemos a todos pelo imenso bem que estão ajudando a promover.
ALBERTO R. S. MONTEIRO
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LEIA A SEGUIR
1. O ESTATUTO DO NASCITURO.
2. O QUE ACONTECEU E O QUE FAZER.
3. RESUMO DA SESSÃO DO DIA 12 DE MAIO DE
2010
4. TELEFONES, FAX E MAILS DOS
PARLAMENTARES DA COMISSÃO DE
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA DA CÂMARA
DOS DEPUTADOS
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1. O ESTATUTO DO NASCITURO
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O Estatuto do Nascituro é o mais importante projeto em defesa da
vida apresentado na Câmara dos Deputados desde a apresentação, em
2005, por iniciativa do governo Lula, do substitutivo do infame
projeto de lei 1135/91, elaborado por iniciativa do Governo
Lula, após este haver reconhecido, em documento apresentado perante
a ONU, a prática do aborto como um direito humano. O substitutivo
do PL 1135/91, que passou a tramitar com a colaboração com
deputada Jandira Feghali, aliada do governo Lula na promoção do
aborto, propunha a total descriminização da prática, tornando o
aborto totalmente livre, por qualquer motivo, durante todos os nove
meses da gravidez, desde a concepção até o momento do parto. O
projeto, porém, graças em grande parte ao apoio dos eleitores e à
corajosa atuação dos mesmos autores do atual Estatuto do Nascituro,
foi primeiramente derrotado em 2008 na Comissão de Seguridade
Social e Família da Câmara dos Deputados por 33 votos a zero, e
em seguida por 57 votos contra 4 na Comissão de
Constitucionalidade da Câmara dos Deputados, tendo sido
desarquivado por inciativa do Deputado José Genoíno, para que
possa ainda vir a ser votado mais numa vez no Plenário da Casa.
Agora a maioria dos membros da Comissão de Seguridade Social e
Família pretende aprovar, em vez do PL 1135/91, o PL
478/07. Este outro projeto, que merecidamente leva o título de
Estatuto do Nascituro, ao contrário do projeto apresentado pelo
governo Lula, reconhece o direito à vida desde o momento da
concepção. O Estatuto elenca todos os direitos inerentes à
criança por nascer, já afirmados pelo direito internacional,
tornando integral a proteção ao nascituro, sobretudo no que se refere
aos direitos de personalidade, e
"VEDA AO ESTADO OU A PARTICULARES
CAUSAR DANO AO NASCITURO EM RAZÃO DE
ATO COMETIDO POR QUALQUER DE SEUS
GENITORES".
O texto do projeto pode ser lido na íntegra no endereço
O Estatuto do Nascituro, juntamente com diversas outras iniciativas
a favor da vida, valeu aos Deputado Luiz Bassuma e Henrique
Afonso, na época filiados ao Partido dos Trabalhadores, serem
julgados e condenados por unanimidade de 38 votos, proferida no dia
17 de setembro de 2009 pelo Diretório Nacional do Partido dos
Trabalhadores, acusados de terem cometido infrações graves à Ética
Partidária por haver defendido a vida desde a concepção e
apresentado vários projetos de lei contra o aborto no Congresso
Nacional.
Contrariamente à posição do governo Lula e dos Partido dos
Trabalhadores, o Estatuto do Nascituro, no entanto, coloca-se
historicamente na linha do reconhecimento cada vez mais claro, por
parte do Direito Internacional, do direito à vida desde a
concepção. De fato, em 1948 a Declaração Universal de
Direitos Humanos da ONU afirmava, em seus artigos 3 e 6, que
"TODO INDIVÍDUO TEM DIREITO À VIDA, À
LIBERDADE E À SEGURANÇA DE SUA PESSOA.
TODO SER HUMANO TEM DIREITO, EM TODAS
AS PARTES, AO RECONHECIMENTO DE SUA
PERSONALIDADE JURÍDICA".
Dez anos depois, em 1958 a Convenção sobre os Direitos da
Criança da ONU, da qual o Brasil é signatário, ia além e
afirmava que
"A CRIANÇA, EM VIRTUDE DE SUA FALTA DE
MATURIDADE FÍSICA E MENTAL, NECESSITA
PROTEÇÃO E CUIDADOS ESPECIAIS,
INCLUSIVE A DEVIDA PROTEÇÃO LEGAL,
TANTO ANTES QUANTO APÓS SEU
NASCIMENTO".
Passados mais dez anos, em 1969, o Pacto de São José da
Costa Rica, do qual o Brasil também é signatário, afirmava em
seus artigos 1, 3 e 4:
"PARA EFEITOS DESTA CONVENÇÃO, PESSOA
É TODO SER HUMANO. TODA PESSOA TEM
DIREITO AO RECONHECIMENTO DE SUA
PERSONALIDADE JURÍDICA. TODA PESSOA
TEM O DIREITO DE QUE SE RESPEITE SUA
VIDA. ESSE DIREITO DEVE SER PROTEGIDO
PELA LEI E, EM GERAL, DESDE O MOMENTO DA
CONCEPÇÃO."
Agora o Estatuto do Nascituro, datado de 2007, afirma ainda
mais claramente que
"SÃO RECONHECIDOS TODOS OS DIREITOS DO
NASCITURO DESDE A CONCEPÇÃO, EM
ESPECIAL O DIREITO À VIDA, À SAÚDE E A
TODOS OS DEMAIS DIREITOS DA
PERSONALIDADE PREVISTOS NOS ARTIGOS 11
A 21 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, SENDO
VEDADO AO ESTADO OU A PARTICULARES
CAUSAR DANO AO NASCITURO EM RAZÃO DE
ATO COMETIDO POR QUALQUER DE SEUS
GENITORES".
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2. O QUE ACONTECEU E O QUE FAZER.
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A minoria dos parlamentares que são a favor do aborto são também,
por este mesmo motivo, contra o Estatuto do Nascituro. Com a
assessoria dos ministérios e das secretarias do poder executivo,
estão fazendo o possível para não permitir a tramitação e a
votação do projeto, que já se arrasta por três sessões sem
conseguir ser votado.
As sessões dos 28 de abril de 2010 e de 5 de maio de 2010
tiveram que ser encerradas devido a manobras regimentais de iniciativa
dos parlamentares a favor do aborto, sem que o projeto pudesse ter sido
votado.
A última sessão de quarta feira passada, dia 12 de maio de
2010, após uma reunião ocorrida na véspera entre os deputados a
favor do aborto e vários representantes dos Ministérios e das
Secretarias do governo Lula para debater as estratégias para impedir
a aprovação do Estatuto do Nascituro, iniciou-se com um
requerimento do deputado Darcísio Perondi pedindo a adiação da
votação do Estatuto do Nascituro por nove sessões. O adiamento
foi rejeitado pela maioria dos parlamentares presentes.
Em seguida o mesmo deputado Darcísio Perondi pediu verificação de
quórum, com o que os deputados a favor do aborto se retiraram do
plenário com o objetivo de esvaziá-lo e, devido à ausência de
parlamentares, suspender a votação. Apesar disso, a verificação
revelou que ainda assim havia o número mínimo de parlamentares
exigidos, e o adiamento da votação do Estatuto do Nascituro voltou
a ser rejeitado por 15 votos contra 2.
Para impedir a votação, o mesmo deputado Darcísio Perondi,
acompanhado em seguida por outros dois parlamentares, pediu vistas do
projeto, com o que a votação foi suspensa por mais uma semana.
Os arquivos de aúdio completos onde pode ser acompanhado o desenrolar
da sessão podem ser obtidos digitando o dia da sessão no endereço
Veja mais adiante uma transcrição condensada dos principais momentos
do áudio da sessão.
O Estatuto do Nascituro, PROJETO DE LEI Nº
478/07, voltará a ser votado nesta próxima quarta feira, dia
19 de maio de 2010, Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos
Deputados, no horário das 09h30min. A íntegra da pauta pode
ser verificada neste endereço:
PRECISAMOS NOVAMENTE DE SUA AJUDA PARA
QUE ESTE PROJETO SEJA APROVADO NA
PRÓXIMA QUARTA FEIRA DIA 19 DE MAIO DE
2010.
A esmagadora maioria do povo brasileiro é totalmente contra a
legalização do aborto e a rejeição a esta prática tem diminuído
ano após ano no Brasil pelo menos desde 1994. A maioria do povo
brasileiro apoiaria abertamente o Estatuto do Nascituro se não fosse
o silêncio proposital dos veículos de comunicação a este respeito.
A imprensa, que está a par dos acontecimentos, está propositalmente
silenciando sobre a tramitação do projeto porque mesmo uma
veiculação com comentários negativos promoveria favoravelmente a
iniciativa.
No entanto, a imensa quantidade de mails e de telefonemas que tem
chegado aos parlamentares tem repercutido decididademente sobre o
sucesso da votação. A partir do momento em que os eleitores
começaram a posicionar-se mais claramente, tem-se notado claramente
que os parlamentares a favor do aborto nada mais tem podido fazer além
de buscar protelar o mais possível a votação do projeto.
TELEFONE E ENVIE FAX AOS DEPUTADOS DA
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E
FAMÍLIA QUE SÃO A FAVOR DA VIDA
PEDINDO-LHES QUE COMPAREÇAM À SESSÃO
DA MANHÃ DESTA QUARTA FEIRA DIA 19 DE
MAIO DE 2010 NO PLENÁRIO 07 DO ANEXO II
DO CONGRESSO NACIONAL PARA VOTAREM A
FAVOR DO ESTATUTO DO NASCITURO.
TELEFONE E ENVIE FAX AOS DEPUTADOS DA
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E
FAMÍLIA QUE ESTÃO INDECISOS SOBRE O
PROJETO PARA MANIFESTAR-LHES O QUANTO
É IMPORTANTE QUE SE POSICIONEM PELA
DEFESA DA VIDA.
As indicações dos telefones e mails dos deputados são as mesmas das
mensagens anteriores e podem ser consultadas no final desta mensagem.
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3. RESUMO DA SESSÃO DO DIA 12 DE MAIO DE
2010
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1. APÓS A DISCUSSÃO DE OUTROS PROJETOS,
O DEPUTADO DARCISIO PERONDI,
PARLAMENTAR A FAVOR DA LEGALIZAÇÃO DO
ABORTO, REQUER ADIAMENTO DA VOTAÇÃO DO
ESTATUTO DO NASCITURO POR 9 SESSÕES.
2. EM SEGUIDA O DEPUTADO DARCÍSIO
PERONDI JUSTIFICA SEU PEDIDO PERANTE O
PLENÁRIO, DIZENDO:
Senhor presidente, sempre mais direitos, e nunca menos direitos para
as mulheres!
Temos que respeitar a dignidade da mulher. Este projeto não pode ser
votado sem que estudemos mais, sem que façamos uma nova audiência
pública, ouvindo todos os lados.
Já houve uma audiência pública, mas ela foi parcial. Eu sinto um
atropelo, uma ansiedade, eu não consigo entender esta ansiedade de
votar logo e não discutirmos mais. Vamos fazer dois dias de
seminário, vamos chamar estudiosos Brasil, estudiosos do mundo
inteiro. Este projeto afeta a liberdade, afeta a igualdade, afeta os
direitos e os pilares da democracia, atropela até a lei existente.
Equiparar os direitos do nascituro aos direitos das mulheres e
equiparar os nascituros aos direitos das crianças é algo que afeta os
direitos das crianças de hoje e os direitos da própria mulher, é
algo que afeta a chamada igualdade substancial no Direito, que
atropela os direitos humanos, que rasga a questão da violência da
mulher, que afeta a dignidade, a dignidade!
Então eu faço um apelo aos parlamentares. Este tema é muito
polêmico, por que votar já, agora? Estamos em um ano de
eleição, vamos debater e ir ao plenário. Este projeto é muito
sério. Faço um apelo a todos os deputados que apóiam o projeto,
porque esta mudança é muito profunda, o que está sendo proposto é
muito profundo para procedermos deste modo. O que eu quero é mais
discussão.
Este projeto institucionaliza a tortura, impõe o terrorismo de
Estado, atropela tudo! Então este é um apelo, este é o apelo que
eu faço, vamos adiar esta votação por nove sessões, mas não
atropelar! Eu estou há quinze anos nesta casa e o que eu digo é não
atropelar. Por isso estou pedindo um adiamento de nove sessões.
3. O DEPUTADO PAES DE LIRA PEDE A
PALAVRA E COMENTA:
Senhor presidente, este requerimento é protelatório.
Adiar por nove sessões quer dizer mandar o projeto para o arquivo,
destruir o projeto, acabar a legislatura, significa matar o projeto.
Este requerimento tem caráter destrutivo, e portanto não pode ser
aprovado.
O Estatuto do Nascituro é um projeto de lei extremamente importante
para o presente e o futuro da nação brasileira e portanto, não se
admite um adiamento nem por uma sessão, e já o estamos arrastando por
três sessões, quanto mais por nove! Um adiamento de nove sessões
é uma tentativa de fazer com que a matéria passe ao arquivo e que
terminemos esta legislatura sem que o Brasil tenha tido o direito de
ver debatido este projeto de lei nesta Comissão de Seguridade Social
e Família.
4. EM SEGUIDA VOTA-SE O ADIAMENTO, QUE
É REJEITADO.
5. O DEPUTADO DARCÍCIO PERONDI PEDE
VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM.
OS DEPUTADOS A FAVOR DO ABORTO SE
RETIRAM, VERIFICA-SE QUE APESAR DAS
AUSÊNCIAS AINDA HÁ QUÓRUM.
VOTA-SE NOVAMENTE O ADIAMENTO E POR 15
VOTOS CONTRA 2 O ADIAMENTO É REJEITADO.
6. O DEPUTADO DARCISIO PERONDI PEDE
VISTAS AO PROJETO, SEGUIDO POR MAIS
DOIS DEPUTADOS.
A VOTAÇÃO DO ESTATUTO DO NASCITURO FICA
COM ISTO ADIADA POR MAIS UMA SEMANA.
7. O DEPUTADO MIGUEL MARTINI PEDE A
PALAVRA:
Senhor presidente, nós queremos que este projeto seja definitivamente
votado e aprovado, como é da vontade da maioria dos membros desta
Comissão. Respeitamos quem pensa o contrário, mas está claro que
a maioria quer a aprovação do projeto.
O Estatuto do Nascituro quer reconhecer como cidadão e como cidadã
a pessoa que está no ventre materno. Há vários juristas que afirmam
que este projeto vem preencher uma lacuna no Estatuto da Criança e do
Adolescente, porque até agora ali somente eram tratados os casos
das pessoas depois de nascidas. Agora não será mais assim. Se
houver um ser humano no ventre materno, este ser humano deverá ser
defendido e protegido pelo Estado, até muito mais do que o ser humano
que corre, do que o ser humano que anda, que fala, que se defende e
que se protege, porque o ser humano no ventre materno não tem como se
defender. Portanto, é obrigação do Estado proteger este cidadão
e esta cidadã.
É fundamental que seja garantido ao nascituro este direito, porque
todas as medidas que estão sendo tomadas nesta casa estão sendo
medidas meramente protelatórias. Está muito claro isto, porque
talvez os que estão se opondo a este projeto são aqueles que não
querem esta cultura da visa, aqueles que não querem a proteção da
vida.
7. A DEPUTADA SOLANGE ALMEIDA TOMA A
PALAVRA E DIZ, ANTES DE ENCERRAR-SE A
SESSÃO:
Quero apenas fazer alguns comentários. Nós queremos garantir o
direito da criança por nascer. Ou existe vida ou não existe vida, e
a vida não existe somente para aqueles que são mais bonitos, ou para
aqueles cujos pais desfrutam de um ambiente familiar. A vida existe
para todos. A vida é um direito sagrado.
É preciso falar da covardia feita com aquelas crianças que não tem o
direito de se defender e não conseguem se defender. Nesta casa foram
exibidos vários filmes sobre a prática do aborto e todos nós vimos
que são verdadeiras afrontas aos direitos humanos.
Nós não podemos furtar-nos de trazer esta discussão para esta casa
e não podemos furtar-nos de trazer um relatório que representa um
grande avanço legislativo. Este projeto é uma maneira de mitigar os
danos da violência. Não será com um assassinato que vamos mitigar a
violência. Muito pelo contrário, vamos aumentar a violência se
concordarmos com uma violência contra quem não tem o direito de se
defender.
Quero parabenizar os membros desta Comissão. O povo brasileiro tem
que avançar, nossa constituição e nossas leis tem que avançar, e o
Estatuto do Nascituro, que eu tenho agora a alegria de saber que
iremos tentar colocar em votação ainda este ano, este Estatuto irá
trazer este avanço pelo qual nós vamos garantir a vida desde a
concepção.
Senhor presidente, meus parabéns, quero agradecer a todos.
8. DÁ-SE POR ENCERRADA A SESSÃO.
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4. TELEFONES, FAX E MAILS DOS
PARLAMENTARES DA COMISSÃO DE
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA DA CÂMARA
DOS DEPUTADOS
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A. TELEFONES DOS DEPUTADOS.
B. MAILS DOS DEPUTADOS.
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A. TELEFONES DOS DEPUTADOS.
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PRESIDENTE
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CARLOS EDUARDO VIEIRA DA CUNHA
Telefone: 0 21 61 3215-5711
Fax: 0 21 61 3215-2711
-------------------------------------
1º VICE PRESIDENTE
-------------------------------------
SUELI RANGEL SILVA VIDIGAL
Telefone: 0 21 61 32155812
Fax: 0 21 61 3215-2812
-------------------------------------
2º VICE PRESIDENTE
-------------------------------------
GERMANO BONOW
Telefone: 0 21 61 3215-5605
Fax: 0 21 61 3215-2605
-------------------------------------
3º VICE PRESIDENTE
-------------------------------------
CARLOS HUMBERTO MANNATO
Telefone: 0 21 61 3215-5562
Fax: 0 21 61 3215-2562
================================================
DEPUTADOS A FAVOR DA VIDA - TITULARES
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ALCENI GUERRA
Telefone: 0 21 61 3215-5528
Fax: 0 21 61 3215-2528
-------------------------------------
TALMIR RODRIGUES
Telefone: 0 21 61 3215-5454
Fax: 0 21 61 3215-2454
-------------------------------------
ELCIONE BARBALHO
Telefone: 0 21 613215-5919
Fax: 0 21 61 3215-2919
-------------------------------------
GERMANO BONOW
Telefone: 0 21 61 3215-5605
Fax: 0 21 61 3215-2605
-------------------------------------
HENRIQUE AFONSO
Telefone: 0 21 61 32155440
Fax: 0 21 61 3215-2440
-------------------------------------
JOFRAN FREJAT
Telefone: 0 21 61 3215-5414
Fax: 0 21 61 3215-2414
-------------------------------------
JOSÉ LINHARES
Telefone: 0 21 61 3215-5860
Fax: 0 21 61 3215-2860
-------------------------------------
LAEL VARELLA
Telefone: 0 21 61 3215-5721
Fax: 0 21 61 3215-2721
-------------------------------------
RAIMUNDO GOMES DE MATOS
Telefone: 0 21 61 3215-5725
Fax: 0 21 61 3215-2725
-------------------------------------
JOSÉ RIBAMAR ALVES
Telefone: 0 21 61 3215-5729
Fax: 0 21 61 3215-2729
-------------------------------------
ALINE CORRÊA
Telefone: 0 21 61 3215-5511
Fax: 0 21 61 3215-2511
-------------------------------------
ARMANDO ABÍLIO
Telefone: 0 21 61 3215-5805
Fax: 0 21 61 3215-2805
-------------------------------------
ARNALDO FARIA DE SÁ
Telefone: 0 21 61 3215-5929
Fax: 0 21 61 3215-2929
================================================
DEPUTADOS SEM POSIÇÃO DESCONHECIDA -
TITULARES
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ISABEL MESQUITA
Telefone: 0 21 61 3215-5505
Fax: 0 21 61 3215-2505
-------------------------------------
PAULO CÉSAR
Telefone: 0 21 61 3215-5565
Fax: 0 21 61 3215-2565
-------------------------------------
ETIVALDO VADÃO GOMES
Telefone: 0 21 61 3215-5750
Fax: 0 21 61 3215-2750
================================================
DEPUTADOS A FAVOR DA VIDA - SUPLENTES
================================================
SERGIO NECHAR
Telefone: 0 21 61 3215-5445
Fax: 0 21 61 3215-2445
-------------------------------------
JOÃO CAMPOS DE ARAÚJO
Telefone: 0 21 61 3215-5315
Fax: 0 21 61 3215-2315
-------------------------------------
LEANDRO SAMPAIO
Telefone: 0 21 61 3215-5471
Fax: 0 21 61 3215-2471
-------------------------------------
LUIZ BASSUMA
Telefone: 0 21 61 3215-5626
Fax: 0 21 61 3215-2626
-------------------------------------
JAIRO PAES DE LIRA
Telefone: 0 21 61 3215-5267
Fax: 0 21 61 3215-2267
================================================
DEPUTADOS SEM POSIÇÃO CONHECIDA -
SUPLENTES
================================================
ANTONIO BULHÕES
Telefone: 0 21 61 3215-5327
Fax: 0 21 61 3215-2327
-------------------------------------
ANTONIO CARLOS RAMOS
Telefone: 0 21 61 3215-5483
Fax: 0 21 61 3215-2483
-------------------------------------
ANTONIO FERREIRA DA CRUZ FILHO
Telefone: 0 21 61 3215-5325
Fax: 0 21 61 3215-2325
-------------------------------------
ASSIS COUTO
Telefone: 0 21 61 3215-5428
Fax: 0 21 61 3215-2428
-------------------------------------
CAMILO COLA
Telefone: 0 21 61 3215-5822
Fax: 0 21 61 3215-2822
-------------------------------------
COLBERT MARTINS
Telefone: 0 21 61 3215-5319
Fax: 0 21 61 3215-2319
-------------------------------------
FÁTIMA PELAES
Telefone: 0 21 61 3215-5416
Fax: 0 21 61 3215-2416
-------------------------------------
JANETE CAPIBERIBE
Telefone: 0 21 61 3215-5223
Fax: 0 21 61 3215-2223
-------------------------------------
LEONARDO VILELA
Telefone: 0 21 61 3215-5934
Fax: 0 21 61 3215-2934
-------------------------------------
LUCIANA ALMEIDA
Telefone: 0 21 61 3215-5306
Fax: 0 21 61 3215-2306
-------------------------------------
MANOEL JUNIOR
Telefone: 0 21 61 3215-5601
Fax: 0 21 61 3215-2601
-------------------------------------
MÁRIO HERINGER
Telefone: 0 21 61 3215-5212
Fax: 0 21 61 3215-2212
-------------------------------------
MAURO NAZIF
Telefone: 0 21 61 3215-5948
Fax: 0 21 61 3215-2948
-------------------------------------
MILTON VIEIRA
Telefone: 0 21 61 3215-5582
Fax: 0 21 61 3215-2582
-------------------------------------
NEILTON MULIM
Telefone: 0 21 61 3215-5639
Fax: 0 21 61 3215-2639
-------------------------------------
OTAVIO LEITE
Telefone: 0 21 61 3215-5437
Fax: 0 21 61 3215-2437
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2. MAILS DOS DEPUTADOS
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DEPUTADOS A FAVOR DA VIDA - TITULARES
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DEPUTADOS SEM POSIÇÃO CONHECIDA -
TITULARES
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DEPUTADOS A FAVOR DA VIDA - SUPLENTES
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DEPUTADOS SEM POSIÇÃO CONHECIDA -
SUPLENTES
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