São condutas incriminadas e puníveis no Código Penal brasileiro tanto a incitação ao crime, quanto a apologia do mesmo.
Incitar é provocar, incentivar, induzir, persuadir alguém a praticar determinado ato (art. 286, CP).
Fazer apologia do crime é enaltecer, elogiar, justificar fato real e determinado que a lei tipifica como crime (art. 287, CP).
Uma coisa, por exemplo, é defender que o estupro ou que a extorsão mediante sequestro deixem de ser crimes. Outra coisa, é exibir sequestradores confessos, em documentário ou peça de propaganda, vangloriando-se de seus delitos. Ou apresentar estupradores que orgulhosamente contam seus feitos na tela do cinema, gozando de plácida impunidade.
Pois é. Um "documentário" (ou "porcumentário") que exibe mulheres que confessam, com o mais chocante cinismo, que abortaram seus próprios filhos, que se vangloriam desta conduta criminosa e que dizem que dela não se arrependerem, vai além da pura, simples e asquerosa propaganda abortista: é crime. É crime por fazer apologia de ato delituoso. É crime também por incentivar a prática desse mesmo delito, ao exibir mulheres que o praticaram e permanecem impunes como se nada tivessem feito.
O pior é quando isso é feito com o dinheiro do contribuinte. Ou seja, quando o Estado, constituído para a segurança do direito, subsidia a sua violação. Infringe-se, com isso, os princípios constitucionais do Estado democrático de direito, da legalidade e da moralidade administrativa. Além da responsabilidade penal, o caso suscita também a responsabilidade administrativa e civil, que pode ser exigida por ação popular, para anular o ato ilegal que concedeu o subsídio e para condenar os responsáveis a restituir os valores ao Erário público.
Por que estou dizendo isso? Porque a Fundação Oswaldo Cruz, uma autarquia federal sediada no Rio de Janeiro e vinculada ao Ministério da Saúde, liberou R$ 80 mil reais para que um documentário como esse fosse feito. Seria bom, também, requerer aos órgãos competentes as investigações necessárias para verificar se os crimes confessados no filme estão já de fato prescritos.
E eles acusam os grupos contra o aborto de serem "radicais e agressivos", como se não fosse "radical e agressivo" retalhar uma criança em picadinhos. Na verdade, esse negócio de estereotipar os outros como "radicais e agressivos" é um antigo truque retórico para intimidar o adversário, induzindo-nos a adotar um discurso frouxo e inseguro, para lhes garantir o monopólio da ousadia e do ataque.
Vale lembrar que a responsabilidade criminal da sra. Thereza Jessouroun, que produziu essa peça de propaganda abortista subsidiada oficialmente, deve ser promovida no foro do Rio de Janeiro.
Rodrigo R. Pedroso
OAB/SP 195.886
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Documentário
Filme reacende polêmica em torno do aborto
Publicada em 04/01/2009 às 23h54m
O Globo
Documentário é "claramente a favor do aborto", diz diretora
