segunda-feira, 17 de maio de 2010
Feto é encontrado vivo 24 horas após aborto na Itália
Assimina Vlahou
De Roma para a BBC Brasil
Os médicos de um hospital de Rossano Calabro, uma cidade no sul da Itália, foram acusados de não prestar socorro a um feto que sobreviveu por mais de 24 horas depois de ter sido abortado por uma paciente.
O caso teve grande repercussão na Itália, onde grupos católicos reivindicam mudanças na lei que legaliza o aborto.
A interrupção da primeira gravidez de uma mulher, cujo nome foi mantido sob sigilo, aconteceu no hospital Nicola Giannatasio, na noite de 24 de abril. Segundo informações do próprio hospital, a paciente decidiu abortar após ver o resultado da última ecografia, que teria indicado má-formação feto.
No dia seguinte, um domingo, o sacerdote do hospital, dom Antonio Martello, foi avisado por um funcionário de que o feto ainda apresentava sinais de vida.
O feto então foi transferido para a unidade de tratamento intensivo neo-natal de outro hospital, na cidade próxima de Cosenza, mas acabou morrendo na madrugada de domingo para segunda-feira.
A Procuradoria da República de Rossano Calabro abriu um inquérito por "homicídio voluntário" para apurar se houve violação da lei por abandono terapêutico do feto no hospital de Rossano Calabro. De acordo com as autoridades judiciárias, a morte deveria ter sido confirmada após a interrupção da gravidez.
"A hipótese investigativa é de homicídio voluntário, porque não podemos excluir que houve dolo ou indiferença em relação à possibilidade de sobrevivência, com omissão de terapia de recuperação", afirmou o procurador Leonardo De Castris.
Negligência
Segundo a Cúria da cidade, os médicos foram negligentes e omitiram socorro ao feto que ainda estava vivo.
"Houve uma arbitrária superficialidade de médicos e autoridades hospitalares ao omitirem qualquer tipo de tratamento e reanimação da criança que, apesar disso, sobreviveu autonomamente", diz um comunicado da Cúria .
A lei italiana autoriza o aborto nas primeiras 22 semanas nos casos em que a gravidez representa risco à saúde psicológica e física da mãe e quando há diagnóstico de má-formação do feto.
Depois desse período, a gravidez só pode ser interrompida, se a vida da mãe correr perigo ou se houver grave má-formação do feto. As normas também garantem terapia de apoio à respiração, mas apenas aos fetos nascidos a partir de 23 semanas, quando a chance de sobrevivência è maior.
Revisão
O caso provocou discussão na Itália, onde grupos católicos com o apoio da Igreja pedem a revisão da lei de 1978 que autoriza o aborto.
"O médico não deve olhar a data, mas o feto. Se após um aborto ele permanece vivo, é obrigatório fazer com que continue vivendo. Uma pessoa, que já esta fora do útero da mãe, demonstra vitalidade, deve ser socorrida", disse Monsenhor Elio Sgreccia, presidente emérito da Pontifica Academia para a Vida, ao comentar o caso.
Um das mudanças que os grupos católicos reivindicam é a antecipação do que se considera o período de sobrevivência do feto.
Segundo o jornal oficial da Santa Sé, o Osservatore Romano, há possibilidade de sobrevivência mesmo antes de 22 semanas de gestação, mas a lei não prevê assistência ao feto nesses casos.
"A lei italiana proíbe o aborto quando existe uma possibilidade do feto sobreviver, isto é, depois de 22 semanas de gestação. Mas se ele nascer antes, não quer dizer que nascerá morto, ao contrário, sente dor (a partir da 20ª semana) e faz pequenos movimentos. Não é possível fazer de conta que não se sabe disso", diz o artigo publicado pelo jornal do Vaticano.
O diário da Santa Sé reivindica direitos para todos os recém-nascidos.
"Se não for possível reanimá-lo, por ser pequeno demais, que ao menos tenha um ambiente quente e digno, uma companhia humana, um nome e uma sepultura, como qualquer outra pessoa prestes a morrer."
© BBC 2010
Multidão protesta contra lei de aborto na Espanha
Multidão protesta contra lei de aborto na Espanha Manifestação foi convocada por 270 organizações Dezenas de milhares de manifestantes foram às ruas de Madri, capital espanhola, protestar contra a lei aprovada recentemente pelo Parlamento que permite a realização de aborto por meninas a partir dos 16 anos, até a 14ª semana de gestação. As manifestações chamadas Marcha Pela Vida 2010 incluem passeatas em 70 cidades espanholas, bem como ações ao redor do mundo, em cidades como Buenos Aires, Lima, Monterrey, Cidade da Guatemala, La Paz, Paris e Bruxelas. Os manifestantes, em Madri, incluíam homens, mulheres, idosos e jovens. Muitas famílias compareceram com crianças pequenas trajadas para passeio. As famílias exigem a derrogação da Lei de Saúde Sexual e Reprodutiva e da Interrupção Voluntária da Gravidez, que entra em vigor em julho. Além de manter o prazo para o aborto, a lei ainda permite que a gravidez seja interrompida até a 22ª semana se houver grave risco para a vida ou saúde da gestante, ou sérias anomalias no feto. As marchas foram convocadas por cerca de 270 organizações, entre elas Direito a Vivir, HazteOir.org e Médicos por la Vida. Reforma Social Esta lei é uma das últimas medidas de reforma social aprovadas na Espanha, como o casamento gay, que vem causando mal-estar entre os setores conservadores e a Igreja Católica. Os críticos da nova lei afirmam que o governo está promovendo os abortos em vez de apoiar a maternidadeNa espanha, . Na Espanha, o aborto é permitido desde 1985 nos casos em que a gravidez decorre de estupro ou quando há sinais de má-formação do feto. As mulheres também têm o direito à interrupção da gravidez quando sua saúde física ou mental está em risco. Na prática, esta última regra tem sido usada para justificar a maior parte dos abortos, que chegaram a 112 mil em 2007. A nova lei também prevê melhorias na educação sexual nas escolas e maior acesso aos métodos anticoncepcionais.
http://www.bbc.co.uk/portuguese/noticias/2010/03/100307_marchaaborto_ba.shtml
Multidão protesta contra lei de aborto na Espanha Manifestação foi convocada por 270 organizações Dezenas de milhares de manifestantes foram às ruas de Madri, capital espanhola, protestar contra a lei aprovada recentemente pelo Parlamento que permite a realização de aborto por meninas a partir dos 16 anos, até a 14ª semana de gestação. As manifestações chamadas Marcha Pela Vida 2010 incluem passeatas em 70 cidades espanholas, bem como ações ao redor do mundo, em cidades como Buenos Aires, Lima, Monterrey, Cidade da Guatemala, La Paz, Paris e Bruxelas. Os manifestantes, em Madri, incluíam homens, mulheres, idosos e jovens. Muitas famílias compareceram com crianças pequenas trajadas para passeio. As famílias exigem a derrogação da Lei de Saúde Sexual e Reprodutiva e da Interrupção Voluntária da Gravidez, que entra em vigor em julho. Além de manter o prazo para o aborto, a lei ainda permite que a gravidez seja interrompida até a 22ª semana se houver grave risco para a vida ou saúde da gestante, ou sérias anomalias no feto. As marchas foram convocadas por cerca de 270 organizações, entre elas Direito a Vivir, HazteOir.org e Médicos por la Vida. Reforma Social Esta lei é uma das últimas medidas de reforma social aprovadas na Espanha, como o casamento gay, que vem causando mal-estar entre os setores conservadores e a Igreja Católica. Os críticos da nova lei afirmam que o governo está promovendo os abortos em vez de apoiar a maternidadeNa espanha, . Na Espanha, o aborto é permitido desde 1985 nos casos em que a gravidez decorre de estupro ou quando há sinais de má-formação do feto. As mulheres também têm o direito à interrupção da gravidez quando sua saúde física ou mental está em risco. Na prática, esta última regra tem sido usada para justificar a maior parte dos abortos, que chegaram a 112 mil em 2007. A nova lei também prevê melhorias na educação sexual nas escolas e maior acesso aos métodos anticoncepcionais.
http://www.bbc.co.uk/portuguese/noticias/2010/03/100307_marchaaborto_ba.shtml
Multidão protesta contra lei de aborto na Espanha Manifestação foi convocada por 270 organizações Dezenas de milhares de manifestantes foram às ruas de Madri, capital espanhola, protestar contra a lei aprovada recentemente pelo Parlamento que permite a realização de aborto por meninas a partir dos 16 anos, até a 14ª semana de gestação. As manifestações chamadas Marcha Pela Vida 2010 incluem passeatas em 70 cidades espanholas, bem como ações ao redor do mundo, em cidades como Buenos Aires, Lima, Monterrey, Cidade da Guatemala, La Paz, Paris e Bruxelas. Os manifestantes, em Madri, incluíam homens, mulheres, idosos e jovens. Muitas famílias compareceram com crianças pequenas trajadas para passeio. As famílias exigem a derrogação da Lei de Saúde Sexual e Reprodutiva e da Interrupção Voluntária da Gravidez, que entra em vigor em julho. Além de manter o prazo para o aborto, a lei ainda permite que a gravidez seja interrompida até a 22ª semana se houver grave risco para a vida ou saúde da gestante, ou sérias anomalias no feto. As marchas foram convocadas por cerca de 270 organizações, entre elas Direito a Vivir, HazteOir.org e Médicos por la Vida. Reforma Social Esta lei é uma das últimas medidas de reforma social aprovadas na Espanha, como o casamento gay, que vem causando mal-estar entre os setores conservadores e a Igreja Católica. Os críticos da nova lei afirmam que o governo está promovendo os abortos em vez de apoiar a maternidadeNa espanha, . Na Espanha, o aborto é permitido desde 1985 nos casos em que a gravidez decorre de estupro ou quando há sinais de má-formação do feto. As mulheres também têm o direito à interrupção da gravidez quando sua saúde física ou mental está em risco. Na prática, esta última regra tem sido usada para justificar a maior parte dos abortos, que chegaram a 112 mil em 2007. A nova lei também prevê melhorias na educação sexual nas escolas e maior acesso aos métodos anticoncepcionais.
http://www.bbc.co.uk/portuguese/noticias/2010/03/100307_marchaaborto_ba.shtml
quinta-feira, 8 de outubro de 2009
Como defender judicialmente o nascituro
(agora ficou mais fácil defendê-lo)
Quando um juiz, abusando de sua autoridade e contrariando a lei, ousa emitir uma sentença autorizando o crime do aborto, o meio processual mais adequado para defender o nascituro é o pedido de Habeas Corpus com concessão de liminar. Originariamente, o Habeas Corpus não foi concebido para impedir um homicídio, mas a prisão de alguém, uma “violência ou coação em sua liberdade de locomoção” (art. 5º, LXVIII, CF). No entanto, ninguém pode ter liberdade de locomoção se está morto. O direito de ir e vir supõe o direito à vida. Por isso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o Habeas Corpus é uma via processual adequada para proteger uma criança ameaçada de aborto. Eis o trecho de um acórdão que impediu o aborto de um bebê anencéfalo:
... não há se falar em impropriedade da via eleita [o Habeas Corpus], já que, como é cediço, o writ se presta justamente a defender o direito de ir e vir, o que, evidentemente, inclui o direito à preservação da vida do nascituro (STJ, HC 32159, Rel. Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 17-02-2004 e publicado em 22-03-2004).
O Habeas Corpus tem, além de tudo, a vantagem ter tramitação prioritária em relação às outras ações, de poder ser impetrado por qualquer pessoa do povo, de não ter custas processuais e de nem sequer requerer a participação de um advogado.
Mais ainda: não é necessário que a pessoa que sofre coação (paciente) dê uma procuração para ser representada em juízo. Essa última vantagem não deve ser menosprezada. Quando uma gestante deseja praticar um aborto, ela (que é representante legal do nascituro) não dará a um terceiro uma procuração para defender seu filho, contrariando o interesse dela. Isso torna inviável o uso do Mandado de Segurança para impedir um aborto. Esse inconveniente é evitado pelo Habeas Corpus.
Até hoje, porém, dificilmente um tribunal concederia ordem de Habeas Corpus para salvar um nascituro ameaçado de morte quando se alegasse que o aborto é o único “meio” para salvar a vida da gestante ou quando a gravidez resultasse de estupro. Isso porque, infelizmente, os desembargadores costumam acreditar que nessas duas hipóteses, descritas no artigo 128 do Código Penal, o aborto é “permitido”. Essa interpretação – que vai além da letra do dispositivo, que diz apenas “não se pune” – baseia-se na crença de que o nascituro não é pessoa, segundo a primeira parte do artigo 2º do Código Civil: “a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida”. Se ele não é pessoa, mas apenas expectativa de pessoa, sua vida poderia ser violada em benefício da mãe, que já é pessoa.
Esse foi o entendimento do Ministro Carlos Ayres Britto, relator da ADI 3510, o qual se posicionou em favor da destruição de embriões humanos. Segundo o relator, o fato de o aborto ser crime não significa que o nascituro seja uma pessoa. E mais: se o nascituro fosse pessoa, não seria possível existir aborto “legal”! Leiamos seu raciocínio:
Não que a vedação do aborto signifique o reconhecimento legal de que em toda gravidez humana já esteja pressuposta a presença de pelo menos duas pessoas: a da mulher grávida e a do ser em gestação. Se a interpretação fosse essa, então as duas exceções dos incisos I e II do art. 128 do Código Penal seriam inconstitucionais, sabido que a alínea a do inciso XLVII do art.5º da Magna Carta Federal proíbe a pena de morte (salvo “em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX”)[1].
Na época em que Ayres Britto disse isso, o Supremo Tribunal Federal ainda não havia consolidado o entendimento acerca do status hierárquico do Pacto de São José da Costa Rica. Hoje, porém, com o julgamento do Habeas Corpus 87.585-8 TO e dos Recursos Extraordinários 349703/RS e 466.343/SP, tornou-se pacífico que essa Convenção tem um nível superior a todas as leis ordinárias, como o Código Civil e o Código Penal. Eis o que diz um trecho do acórdão do RE 349703/RS, publicado em 05/06/2009:
Desde a adesão do Brasil, sem qualquer reserva, ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (art. 11) e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica (art. 7º, 7), ambos no ano de 1992, não há mais base legal para prisão civil do depositário infiel, pois o caráter especial desses diplomas internacionais sobre direitos humanos lhes reserva lugar específico no ordenamento jurídico, estando abaixo da Constituição, porém acima da legislação interna. O status normativo supralegal dos tratados internacionais de direitos humanos subscritos pelo Brasil torna inaplicável a legislação infraconstitucional com ele conflitante, seja ela anterior ou posterior ao ato de adesão. Assim ocorreu com o art. 1.287 do Código Civil de 1916 e com o Decreto-Lei n° 911/69, assim como em relação ao art. 652 do Novo Código Civil (Lei n° 10.406/2002).
Estando “abaixo da Constituição, mas acima da legislação interna”[2], o Pacto de São José da Costa Rica torna inaplicável o artigo 652 do Código Civil (que permite a prisão do depositário infiel) e a primeira parte do artigo 2º do mesmo Código (que nega o reconhecimento da personalidade ao nascituro). De fato, a Convenção afirma em seu artigo 3º: “toda pessoa tem direito ao reconhecimento de sua personalidade jurídica”. Mas, o que a Convenção chama de “pessoa”? A resposta está no artigo 1º, n. 2.: “para os efeitos desta Convenção, pessoa é todo ser humano”. Logo, segundo a Convenção, todo ser humano (= toda pessoa) tem direito ao reconhecimento de sua personalidade jurídica!
Que o nascituro seja um ser humano, nem sequer o negou o Ministro Carlos Ayres Britto: “o início da vida humana só pode coincidir com o preciso instante da fecundação de um óvulo feminino por um espermatozóide masculino”[3]. Logo, o nascituro é pessoa!
O recentíssimo reconhecimento do nível supralegal do Pacto de São José da Costa Rica afasta a aplicação de qualquer dispositivo que venha a negar a personalidade do nascituro (como o artigo 2º, CC), bem como a aplicação de qualquer norma que se interprete como “permissão” para o aborto (como os dois incisos do art. 128, CP).
A conclusão prática de tudo isso é que hoje qualquer cidadão pode, com base no referido Pacto, impetrarHabeas Corpus não apenas em favor de um nascituro deficiente (aborto eugênico), mas ainda em favor de um nascituro que se pretenda abortar como “meio” de salvar a vida da gestante ou quando a gravidez resulte de estupro. É preciso, porém, no corpo da petição, fazer referência explícita ao reconhecimento da personalidade do nascituro pelo Pacto de São José da Costa Rica e do status supralegal dessa Convenção.
Como ilustração, transcrevemos um acórdão do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo em que já se fazia referência à importância do Pacto subscrito e ratificado pelo Brasil. Note-se porém que naquela época (1998), o STF ainda atribuía a essa Convenção o nível hierárquico de lei ordinária. O artigo 4º do Código Civil então vigente (de 1916) corresponde ao artigo 2º do atual Código (de 2002):
Em boa hora se vem invocando nos Pretórios o Pacto de São José de Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos), que se fez direito interno brasileiro, e que, pois, já não se configura, entre nós, simples meta ou ideal de lege ferenda. É mesmo reclamável seu cumprimento integral, porque essa Convenção foi acolhida sem reservas pelo Estado brasileiro. Parece que ainda não se compreendeu inteiramente o vultoso significado da adoção do Pacto entre nós: bastaria lembrar, a propósito, pela vistosidade de suas conseqüências, que seu art. 2º modificou até mesmo o conceito de pessoa versado no art. 4º do Código Civil, já que, atualmente, pessoa, para o direito posto brasileiro, é todo ser humano, sem distinção de sua vida extra ou intra-uterina. Projetos, pois, destinados a viabilizar a prática de aborto direto ou a excluir antijuridicidade para a prática de certos abortamentos voluntários conflitam com a referida Convenção (Habeas Corpus n.º 323.998/6, Tacrim-SP, 11ª Câm., v. un., Rel. Ricardo Dip, j.29.6.1998).
Queira Deus que no julgamento do mérito da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 54 (ADPF 54), que pretende a liberação do aborto de crianças anencéfalas, os defensores da vida no STF usem – e usem bem – a poderosíssima arma pró-vida do Pacto de São José da Costa Rica.
O partido do aborto
(PT pune dois deputados acusados de combaterem a causa abortista)
“Ubi PT, ibi abortus” (onde está o PT, lá está o aborto), já dizia um velho provérbio chinês criado pelo Professor Humberto Leal Vieira, presidente da Associação Nacional Pró-Vida e Pró-Família e membro da Pontifícia Academia Pró-Vida.
A história do aborto no Brasil confunde-se com a história do PT e de outros partidos de índole comunista, como o PC do B e o PPS.
Coube ao PT em 1989 a “glória” de ter instalado no município de São Paulo o primeiro (des)serviço de aborto financiado com o dinheiro público (Portaria 692/89). Isso ocorreu enquanto Luiza Erundina (do PT) era prefeita e enquanto Eduardo Jorge (do PT) era secretário de saúde.
Em 1991, o mesmo Eduardo Jorge, desta vez como deputado federal do PT por São Paulo, proporia, juntamente com Sandra Starling (deputada federal do PT por Minas Gerais) um projeto (PL 20/91) que pretendia obrigar todos os hospitais do SUS a imitarem o mau exemplo da capital paulista.
Durante o governo Fernando Henrique Cardoso, o PT sempre liderou de longe a autoria de projetos abortistas, em nível tanto federal, como estadual e municipal. Para se ter uma idéia da liderança petista, em 2002 havia oito projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional com o objetivo de legalizar e/ou favorecer a prática do aborto. Seis eram de autoria do PT, um do PTB e um do PPB!
Com a ascensão de Lula à presidência da República, o que era ruim ficou pior. Em 2004, o Ministro da Saúde Humberto Costa lançou a Norma Técnica de Atenção Humanizada ao Abortamento, toda ela voltada para fomentar a impunidade do aborto. Em 2005, ele fez uma reedição piorada da Norma Técnica “Prevenção e Tratamento dos Agravos da Violência Sexual contra Mulheres e Adolescentes”, editada pela primeira vez em 1998 pelo então Ministro José Serra. No mesmo ano foi editada a Portaria 1145/2005, com a novidade de conter um formulário pronto, apto para a falsificação de estupros e o aborto em série.
Em 27 de setembro de 2005, a secretária especial de Políticas para Mulheres Nilcéa Freire entregou à Câmara dos Deputados o anteprojeto de descriminalização do aborto elaborado por uma Comissão Tripartite, em cuja participação a CNBB não foi admitida. A proposta normativa do governo, consagrando o aborto como um direito inalienável de toda mulher, e propondo sua total liberação, foi adotada em 04 de outubro de 2005 pela deputada Jandira Feghali (PC do B/RJ), como substitutivo ao Projeto de Lei 1135/91. A oposição pró-vida, porém, foi muito grande, e a votação do projeto ficou para o próximo mandato.
Em 22 de maio de 2006, o Partido dos Trabalhadores, em seu 13º Encontro Nacional, aprovou as “Diretrizes para a Elaboração do Programa de Governo do Partido dos Trabalhadores (Eleição presidencial de 2006)”, contendo como propósito para o segundo mandato a “descriminalização do aborto e a criminalização da homofobia” (item 35). Em 27 de setembro, atendendo às propostas do 13º Encontro Nacional do PT, o presidente Lula inclui em seu programa de governo 2007- 2010 a legalização do aborto: “criar mecanismos nos serviços de saúde que favoreçam a autonomia das mulheres sobre o seu corpo e sua sexualidade e contribuir na revisão da legislação” (Programa Setorial de Mulheres, p. 19).
No segundo mandato, o governo Lula insistiu, sobretudo por meio do novo Ministro da Saúde José Gomes Temporão, em aprovar o Projeto de Lei 1135/91, dizendo e repetindo que “o aborto é uma questão de saúde pública”. A proposta, porém, foi rejeitada duas vezes: na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados por 33 votos a zero (em 07/05/2008) e na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) por 57 votos contra 4 (09/07/2008). Inconformado com a derrota, em 13/08/2008, o deputado José Genoíno (PT/SP) apresentou um recurso (Recurso 0201/08) para que o projeto abortista fosse apreciado pelo plenário da Câmara. Dos 66 deputados que assinaram o recurso, 31 (46,97%) eram do PT.
No 3º Congresso do Partido dos Trabalhadores (PT), ocorrido entre agosto e setembro de 2007, foi aprovada a resolução “Por um Brasil de mulheres e homens livres e iguais”, que inclui a “defesa da autodeterminação das mulheres, da descriminalização do aborto e regulamentação do atendimento a todos os casos no serviço público”.
No 10º Encontro Nacional das Mulheres do PT realizado em Brasília nos dias 17 e 18 de maio de 2008, foi aprovada uma resolução propondo a instalação de uma Comissão de Ética para os parlamentares antiabortistas, com “orientação para expulsão daqueles que não acatarem e não respeitarem as resoluções partidárias relativas aos direitos e à autonomia das mulheres”.
No dia 11 de novembro de 2008, os deputados Luís Bassuma (PT/BA) e Henrique Afonso (PT/AC) receberam a notificação da Comissão de Ética do Diretório Nacional do Partido. Em 17 de setembro de 2009, ambos foram punidos. O motivo alegado é que eles “infringiram a ética-partidária ao ‘militarem’ contra resolução do 3º Congresso Nacional do PT a respeito da descriminalização do aborto”[1]. Esse foi o entendimento unânime do Diretório Nacional. Os dois tiveram seus direitos partidários suspensos: Luiz Bassuma por um ano e Henrique Afonso por 90 dias. Segundo a decisão, Bassuma será imediatamente substituído pela Bancada Federal na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF). Quando a Henrique Afonso, ele não será reconduzido à mesma Comissão. Bassuma recebeu ainda a recomendação de retirar os projetos de lei de sua autoria “que contrariam a resolução do 3º Congresso” (aborto).
Como entender a punição dos dois deputados
A presença de políticos antiaborto dentro do PT sempre foi muito importante. Não para a causa pró-vida, mas para a causa abortista. O Partido permitia que eles fizessem algum discurso em defesa da vida e até, em certos casos, que votassem contra o aborto. Mas impunha como condição que a atuação deles fosse periférica, superficial, de modo a não impedir a aprovação de um projeto pró-aborto nem a rejeição de um projeto pró-vida.
Assim, o PT permitiu que Hélio Bicudo (PT/SP) em 23/04/1996, votasse a favor da PEC 25A/95, que pretendia incluir em nossa Constituição o direito à vida “desde a sua concepção”. Seu voto foi um entre 32 que votaram “sim” contra 356 que votaram “não”. Como não havia perigo de que a proposta pró-vida fosse aprovada, o Partido não se importou com aquele voto dissidente.
O PT ainda permitiu que o mesmo Hélio Bicudo fizesse um solene discurso contra o aborto em 28/08/1997, quando estava para ser votado o PL 20/91. No entanto, misteriosamente ele se ausentou na hora da votação. Sua ausência foi decisiva para que o projeto abortista fosse aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
De maneira análoga, o PT permitiu que a deputada Ângela Guadagnin (PT/SP) em 6/3/2001 emitisse, como relatora, um parecer favorável ao PL 947/1999, que pretendia instituir o Dia do Nascituro. No entanto, ela estranhamente não compareceu no dia 25/04/2001, quando o projeto estava para ser votado. Sem a presença da relatora, não pôde haver votação. E assim, essa proposição pró-vida foi sendo protelada indefinidamente até ser arquivada.
Os petistas “pró-vida” sempre contribuíram para que se criasse a falsa idéia de que o PT não é um partido abortista. A presença deles interessava ao Partido, a fim de atrair os votos dos cristãos. Por que então Luiz Bassuma e Henrique Afonso foram punidos?
Porque eles foram longe demais. Bassuma ousou apresentar um projeto para revogar a não punição do aborto em caso de estupro (PL 5364/2005), desarquivou o “Estatuto do Nascituro” (PL 478/2007) e propôs a proibição do abortivo conhecido como “pílula do dia seguinte” (PL 1413/2007). Henrique Afonso atreveu-se a propor a sustação da aplicação da Norma Técnica do aborto no SUS (PDC 42/2007).
A decisão do Diretório Nacional deixou claro que dentro do PT só se admite uma militância pró-vida do tipo “faz-de-conta”. Tudo o que ultrapassa a mera ficção e põe em risco a causa abortista do Partido deve ser punido.
E o respeito à consciência?
O respeito à consciência dentro do PT é algo excepcional, como se vê no artigo 13, XV do seu Estatuto: “São direitos do filiado: ... excepcionalmente, ser dispensado do cumprimento de decisão coletiva, diante de graves objeções de natureza ética, filosófica ou religiosa, ou de foro íntimo, por decisão da Comissão Executiva do Diretório correspondente, ou, no caso de parlamentar, por decisão conjunta com a respectiva bancada, precedida de debate amplo e público”.
A consciência de cada filiado fica portanto submetida à decisão do Partido. Se o PT não permitir, o filiado não pode agir segundo sua consciência.
Conclusão:
De tudo o que ocorreu, fica que evidente que um cristão não pode votar no PT e muito menos filiar-se a esse partido. Não se trata de uma questão de simples preferência partidária. Trata-se literalmente de uma questão de vida ou morte, ou seja, de defesa do direito humano fundamental à vida, em favor dos mais inocentes e indefesos. Um partido que faz todo o possível para que esse direito não seja reconhecido pelo Estado e não permite aos seus filiados que promovam eficazmente esse direito, não cumpre um requisito fundamental para poder ser votado, ao menos se existem outros partidos que defendam esse direito ou, pelo menos, deixem os seus filiados defendê-lo.
Não se trata de fazer política partidária, mas do dever de dar aos outros, a todo o povo, a necessária informação sobre radicais incompatibilidades de um partido político ou de um determinado político com as convicções mais fundamentais da ética cristã e mesmo natural. A história (de governos eleitos pelo povo, que desprezaram os direitos humanos fundamentais) não ensinou já o suficiente a responsabilidade de cada um pelo seu voto? Por isso, existe o dever de se informar e de informar os outros.
Toffoli , STF, família e aborto
São Paulo, terça-feira, 06 de outubro de 2009
FRANCESCO SCAVOLINI
É com relação aos valores éticos e morais que sustentam a sociedade que a escolha de Toffoli deveria nos deixar preocupados
O PRESIDENTE Lula, há poucos dias, convidou o ex-advogado- geral da União José Antonio Dias Toffoli para ocupar uma vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal, a máxima instância do Poder Judiciário no Brasil. Sabatinado pelo Senado, Toffoli foi aprovado.
A escolha do presidente causou perplexidade em alguns setores da sociedade, tanto no meio jurídico quanto no meio político, principalmente por questões ligadas ao currículo "escolar" e "profissional" de Toffoli.
Tais questões já foram exaustivamente discutidas. Assim, as considerações que seguem, e que desejo compartilhar com os leitores, têm o objetivo de suscitar uma reflexão a respeito dos fundamentais valores éticos e morais que, como alicerces, sustentam a sociedade em geral e, de maneira especial, as instituições que governam os cidadãos.
Tais valores são o respeito ao direito à vida de todo ser humano e a preservação e a promoção do catalisador vital da sociedade, que é a família. É justamente com relação a esses valores que a escolha de Toffoli deveria deixar a sociedade extremamente preocupada.
Numa recente entrevista (revista "Veja", 6/5), o então advogado-geral da União defendeu a descriminalizaçã o do aborto e a união civil entre pessoas do mesmo sexo.
Estamos vivendo numa época em que a sociedade está muito preocupada com a violência que atormenta a convivência social e atinge especialmente as crianças e os adolescentes. Como poderemos resolver esse gravíssimo problema se formos institucionalizar comportamentos que aumentarão a violência e a fragmentação social?
Médicos e psiquiatras são quase unânimes ao afirmar que os traumas e as consequências do aborto são terríveis para a saúde da mulher, pois, afinal de contas, trata-se do assassinato de um ser humano inocente e indefeso.
Assim também educadores, psicólogos e sociólogos mostram, com dados concretos e estatísticas, que crianças, adolescentes e jovens que vivem com o pai e a mãe em uma família unida e estável têm muito menos chances de protagonizar ou de serem atingidos por episódios de violência, deixando mais segura a sociedade toda.
Critério básico de toda reta ordem jurídica deveria sempre ser a relação com a pessoa humana como depositária de uma dignidade inalienável, tanto em sua dimensão individual quanto em sua dimensão comunitária.
Torna-se, portanto, importante fazer todo esforço para que seja realizada uma efetiva tutela dos direitos humanos fundamentais, sem, contudo, construir ao redor deles teorias e comportamentos que acabam por privilegiar somente alguns aspectos desses direitos ou aqueles que correspondem a particulares interesses e sensibilidades de um determinado momento histórico (por exemplo, o "direito" da mulher -defendido por Toffoli- de interromper a gestação, matando um ser humano inocente e indefeso, ou, ainda, o "direito" de institucionalizar uma união antinatural, como a homossexual) .
Dessa forma, ficaria esquecido aquele essencial princípio que é o da indivisibilidade dos direitos humanos, princípio que está fundamentado na unidade da pessoa humana e em sua intrínseca dignidade.
Sem dúvida, a unidade do direito e da ciência jurídica encontra seu fundamento numa justiça dinâmica, expressão não somente da estreita ordem legal, mas principalmente daquela razão natural ("recta ratio") que deve governar os comportamentos dos cidadãos e das autoridades.
É isso o que afirma são Tomás de Aquino quando nos lembra que "omnis lex humanitus posita in tantum habet de ratione legis, inquantum a lege naturae derivatur" ("toda lei humana só possui valor de lei se provem da lei natural", cf. "Suma Teológica", I-II, q. 95, a2).
O relativismo ético que parece permear a hodierna sociedade consumista constitui um grave perigo também para o nosso querido Brasil.Enquanto um recente "spot" publicitário do nosso governo federal enaltece alguns países estrangeiros (entre os quais a Holanda) pelo suposto alto nível educacional atingido, eis que a Justiça holandesa reconheceu recentemente o "direito" de participação democrática nas eleições daquele país ao partido dos pedófilos.
FRANCESCO SCAVOLINI , doutor em jurisprudência pela Universidade de Urbino (Itália), é especialista em direito canônico.
segunda-feira, 28 de setembro de 2009
STF prestes a introduzir um ministro pró-aborto
Para ocupar o lugar deixado pelo Ministro Menezes Direito, falecido em 1º de setembro, que era contrário à destruição de embriões humanos, o presidente Lula nomeou José Antônio Dias Toffoli. Quem é ele? Nada menos do que o atual advogado geral da União, portanto comprometido com as causas do governo atual, entre as quais o aborto e o "casamento" de pessoas do mesmo sexo.
Toffoli não tem pós-graduação em Direito e, além disso, foi reprovado duas vezes em concursos para a magistratura. Além disso, sofre dois processos por malversação de verbas públicas, tendo sido, em um deles, recentemente condenado a devolver R$ 700 mil ao governo do estado do Amapá.
Evidentemente ele não preenche os requisitos da Constituição para compor o Supremo Tribunal Federal: "notável saber jurídico e reputação ilibada" (art. 101, caput, CF).
Mas o fato de Toffoli ser um petista militante, de ter atuado durante muitos anos como advogado do PT e de agora ocupar a Advocacia Geral da União torna seu nome totalmente contra-indicado para ocupar um lugar na Suprema Corte. Tais vínculos comprometem a independência do Poder Judiciário (cf. art. 2º, CF). Com sua nomeação, corre-se o risco de o Supremo Tribunal Federal tornar-se submisso aos interesses e à ideologia do governo.
Nem tudo ainda está perdido
De acordo com a Constituição Federal, "os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal" (art. 101, parágrafo único, CF). A nomeação de Lula, portanto, não é a última palavra. Toffoli precisa ser submetido ao Senado e obter a aprovação não da maioria simples, mas da maioria absoluta dos senadores. Como o Senado é composto de 81 senadores, Toffoli precisa de 41 votos para ocupar a cadeira no STF.
"Compete privativamente ao Senado Federal, aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição" (art. 52, III, a, CF).
A arguição pública (ou "sabatina") de Toffoli ocorrerá no dia 30 de setembro, quarta-feira. a partir das 10 horas.
Podemos e devemos pedir aos senadores que rejeitem o nome de José Antônio Dias Toffoli para Ministro do Supremo Tribunal Federal.
O pedido pode ser feito de duas maneiras, ambas gratuitas: pelo "Alô Senado" e pelo sítio do Senado Federal.
Lembre-se de que sua manifestação poderá decidir o destino do Brasil quanto à defesa da vida e da família.
MANIFESTE-SE USANDO O "ALÔ SENADO"
O procedimento é simples e gratuito. Primeiro, tenha em mãos o número de seu CEP. Depois disque gratuitamente 0800 612211 e diga a palavra "Mensagem". A telefonista do "Alô Senado" atenderá perguntando o seu nome. Perguntará se é a primeira vez que você liga para o "Alô Senado". Depois, ela perguntará o número do seu CEP, a fim de fazer sua ficha, para novas ligações. Feita sua ficha, ela anotará sua mensagem, que pode ser, por exemplo:
Quero que os senadores votem contra a indicação de João Antônio Dias Toffoli para Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Depois de ter anotado com atenção sua mensagem, a telefonista perguntará a quem você quer enviar a mensagem.
Você pode responder: a todos os senadores.
E ainda poderá acrescentar: Quero que os senadores de meu Estado usem a tribuna para protestar contra a indicação de Toffoli para Ministro do Supremo Tribunal Federal.
É fácil e é grátis. Ligue e ensine outros a ligar. Coragem!
MANIFESTE-SE USANDO O SÍTIO DO SENADO FEDERAL
Você pode também ir até o sítio do Senado para se manifestar.
Navegue até http://www.senado.gov.br/sf/senado/centralderelacionamento/sepop/?page=alo_sugestoes&area=alosenado
Preencher o campo "Remeter para" com "Comissão e Liderança"
Preencher o campo "Destinatário" com "Todos os Senadores".
Clique em "Solicitação"
Preencha os campos "Remente", "E-mail", "Telefone", "Cidade" e "UF" (obrigatórios)
Escreva a mensagem no campo "Sua mensagem". Pode ser, por exemplo:
Quero que os senadores votem contra a indicação de João Antônio Dias Toffoli para Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Preencha os dados pessoais marcados com asterisco.
Clique em Enviar. http://www.providaanapolis.org.br
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