PL 1135/91 SERÁ VOTADO PRÓXIMA QUARTA FEIRA
Conforme pode ser visto na pauta publicada este fim de semana pelo Congresso Brasileiro, na próxima quarta feira dia 7 de maio de 2008 será votado às 9:30 da manhã, na Câmara dos Deputados, o substitutivo do projeto de lei 1135/91, preparado em 2005 pela Comissão Tripartite organizada pelo governo Lula que, conforme compromisso apresentado repetidas vezes pelo governo brasileiro à ONU, pretende legalizar o aborto durante os nove meses da gravidez.
Entre vários outros documentos oficiais que atestam que a completa liberalização do aborto é parte do programa de governo do presidente Lula, cabe recordar que em abril de 2005 o governo brasileiro declarava em documento apresentado à ONU que "o Governo do Brasil confia que o Congresso Nacional leve em consideração um dos projetos de lei que foram encaminhados até ele para que seja corrigido o modo repressivo com que se trata atualmente o problema do aborto". [Segundo Relatório Periódico do Brasil ao Comitê de Direitos Humanos da ONU: http://www.ohchr.org/english/bodies/hrc/hrcs85.htm]
Em agosto de 2005 o governo Lula reconheceu, nas páginas 9 e 10 de outro documento entregue à ONU intitulado "Sexto Informe Periódico do Brasil ao Comitê da ONU para a Eliminação da Discriminação contra a Mulher", o aborto como um direito humano da mulher e reafirma novamente diante deste organismo a decisão do governo de revisar a legislação punitiva do aborto: "Falta muito por fazer em defesa e promoção dos direitos humanos no Brasil. De importância, mais especificamente na esfera dos direitos humanos da mulher, é a decisão do Governo de encarar o debate sobre a interrupção voluntária da gravidez. Com este propósito foi estabelecida uma Comissão Tripartite de representantes dos poderes executivo e legislativo e da sociedade civil, com a tarefa de examinar o tema e apresentar uma proposta para revisar a legislação punitiva do aborto".
[Para acessar este documento, abra o endereço http://www.un.org/womenwatch/daw/cedaw/reports.htm role o documento até o ítem Brazil e clique em "Sixth periodic report"]
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COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
http://www.camara.gov.br/internet/ordemdodia/integras/559574.htm
53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
LOCAL: Plenário 07 do Anexo II, HORÁRIO: 09h30min
PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 07/05/2008
A - Requerimentos:
1 - REQUERIMENTO Nº 172/08 - do Sr. Henrique Afonso - que "requer a realização de uma Audiência Pública para discutir O Início da Vida Humana como Marco de Direitos Fundamentais".
B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
ORDINÁRIA
11 - PROJETO DE LEI Nº 1.135/91 - dos Srs. Eduardo Jorge e Sandra Starling - que "suprime o artigo 124 do Código Penal Brasileiro" (Apensado: PL 176/1995).
RELATOR: Deputado JORGE TADEU MUDALEN.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 176/1995, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Dr. Pinotti, Dr. Talmir e Pastor Manoel Ferreira, em 21/11/2007.
Os Deputados Mário Heringer, Dr. Talmir, Pastor Manoel Ferreira, Dr. Pinotti, Osmânio Pereira e Elimar Máximo Damasceno apresentaram votos em separado.
