segunda-feira, 5 de maio de 2008

Aborto é pauta em Brasília nesta quarta feira

PL 1135/91 SERÁ VOTADO PRÓXIMA QUARTA FEIRA

Conforme pode ser visto na pauta publicada este fim de semana pelo Congresso Brasileiro, na próxima quarta feira dia 7 de maio de 2008 será votado às 9:30 da manhã, na Câmara dos Deputados, o substitutivo do projeto de lei 1135/91, preparado em 2005 pela Comissão Tripartite organizada pelo governo Lula que, conforme compromisso apresentado repetidas vezes pelo governo brasileiro à ONU, pretende legalizar o aborto durante os nove meses da gravidez.

Entre vários outros documentos oficiais que atestam que a completa liberalização do aborto é parte do programa de governo do presidente Lula, cabe recordar que em abril de 2005 o governo brasileiro declarava em documento apresentado à ONU que "o Governo do Brasil confia que o Congresso Nacional leve em consideração um dos projetos de lei que foram encaminhados até ele para que seja corrigido o modo repressivo com que se trata atualmente o problema do aborto". [Segundo Relatório Periódico do Brasil ao Comitê de Direitos Humanos da ONU: http://www.ohchr.org/english/bodies/hrc/hrcs85.htm]

Em agosto de 2005 o governo Lula reconheceu, nas páginas 9 e 10 de outro documento entregue à ONU intitulado "Sexto Informe Periódico do Brasil ao Comitê da ONU para a Eliminação da Discriminação contra a Mulher", o aborto como um direito humano da mulher e reafirma novamente diante deste organismo a decisão do governo de revisar a legislação punitiva do aborto: "Falta muito por fazer em defesa e promoção dos direitos humanos no Brasil. De importância, mais especificamente na esfera dos direitos humanos da mulher, é a decisão do Governo de encarar o debate sobre a interrupção voluntária da gravidez. Com este propósito foi estabelecida uma Comissão Tripartite de representantes dos poderes executivo e legislativo e da sociedade civil, com a tarefa de examinar o tema e apresentar uma proposta para revisar a legislação punitiva do aborto".

[Para acessar este documento, abra o endereço http://www.un.org/womenwatch/daw/cedaw/reports.htm role o documento até o ítem Brazil e clique em "Sixth periodic report"]

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COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

http://www.camara.gov.br/internet/ordemdodia/integras/559574.htm

53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

LOCAL: Plenário 07 do Anexo II, HORÁRIO: 09h30min

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA

DIA 07/05/2008

A - Requerimentos:

1 - REQUERIMENTO Nº 172/08 - do Sr. Henrique Afonso - que "requer a realização de uma Audiência Pública para discutir O Início da Vida Humana como Marco de Direitos Fundamentais".

B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

ORDINÁRIA

11 - PROJETO DE LEI Nº 1.135/91 - dos Srs. Eduardo Jorge e Sandra Starling - que "suprime o artigo 124 do Código Penal Brasileiro" (Apensado: PL 176/1995).

RELATOR: Deputado JORGE TADEU MUDALEN.

PARECER: pela rejeição deste, e do PL 176/1995, apensado.

Vista conjunta aos Deputados Dr. Pinotti, Dr. Talmir e Pastor Manoel Ferreira, em 21/11/2007.

Os Deputados Mário Heringer, Dr. Talmir, Pastor Manoel Ferreira, Dr. Pinotti, Osmânio Pereira e Elimar Máximo Damasceno apresentaram votos em separado.